COMUNICADO
Comunicado da Direção da AFC na sequência da decisão do TAD, Tribunal Arbitral do Desporto relativa ao acto eleitoral realizado a 27 de Dezembro de 2023.
Os Estatutos da Associação de Futebol de Coimbra, (Aprovados com Redação Final na
Assembleia Geral de 31 de Outubro de 2018 e alvo de registo notarial) referem o seguinte, no que
concerne à Eleição dos Corpos Sociais:
ARTIGO 10.º - REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
2 - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar as condições de elegibilidade
dos candidatos;
ARTIGO 11.º - ELEIÇÃO
2 - A Comissão Eleitoral será constituída pela Mesa da Assembleia Geral e por dois
escrutinadores nomeados no ato, escolhidos pelos delegados dos clubes;
ARTIGO 12.º - LISTAS
10 - Das decisões de admissão ou rejeição das candidaturas cabe recurso para o Conselho de
Justiça a interpor no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar da notificação da decisão.
Assim, e na sequência da decisão do TAD, Tribunal Arbitral do Desporto, hoje divulgada e
relativa ao acto eleitoral realizado a 27 de Dezembro de 2023, a Direção da AF Coimbra informa o
seguinte:
1 - Os Órgãos Sociais democraticamente eleitos e no pleno uso das suas funções,
nomeadamente a Mesa da Assembleia Geral e o Conselho de Justiça, cumpriram de forma escrupulosa
os Estatutos da Associação de Futebol de Coimbra em todos os actos em que foram chamados a intervir
no processo eleitoral que conduziu às eleições realizadas a 27 de Dezembro de 2023;
2 – A Direção da AF Coimbra manifesta-se disponível para realizar a repetição do acto eleitoral
se tal for legalmente necessário;
3 – A estrutura jurídica presente nos Estatutos da AF Coimbra, no que concerne à Eleição dos
Corpos Sociais, é partilhada pela maioria das 22 Associações Distritais e Regionais de Futebol
existentes em Portugal;
4 – A decisão do TAD, Tribunal Arbitral do Desporto contraria o instituído nos Estatutos, pelo
que a Direção da Associação de Futebol de Coimbra irá apresentar o competente recurso ao Supremo
Tribunal Admnistrativo.
Coimbra, 2 de Abril de 2024
O Presidente da AF Coimbra
Horácio Antunes